PLV 5/2003 => MPV 106/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10668/2003
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
09/04/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10668/03. DOFC 15 05 03 PAG 03 COL 01. Ofício nº 245/03(CN) de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 5/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República |
| 09/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão peloDep. José Múcio Monteiro |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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| 14/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos