EMR 2 CSSF => PL 5494/2001
Inteiro teor
Emenda de Relator
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Rosinha - PT/PR
Apresentação
05/05/2003
Ementa
Acrescente-se art. 3º ao Projeto de Lei nº 5.494, de 2002, renumerando-se o atual art. 3º para 4º;
"Art. 3º Serão expedidas gratuitamente pelo cartório competente as procurações que objetivem assegurar ao trabalhador ou seu procurador o percebimento de qualquer prestação de caráter assistencial".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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