• PL 1871/1999 (2)

  PL 1871/1999

  Autor:  Cabo Júlio

  Ementa:  Inclui inciso VI no § 2º do art. 121 e modifica a redação do § 7º do art. 129 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940).

  Explicação da Ementa:  Inclui como homicídio qualificado, o crime de morte contra policiais civis e militares, e aumenta a pena de lesão corporal culposa se a vítima for policial civil ou militar.

• ,  PL 2139/1999

  PL 2139/1999

  Autor:  Luiz Antonio Fleury

  Ementa:  Modifica os arts. 121 e 129 do Decreto-lei nº 2.848, de 27 de dezembro de 1940 (Código Penal).

  Explicação da Ementa:  Considera como crime qualificado aquele cometido contra policial ou funcionário público encarregado de repressão à criminalidade.

• ,  PL 3666/2000

  PL 3666/2000

  Autor:  Edison Andrino

  Ementa:  Dispõe sobre crimes praticados por lutadores de qualquer modalidade.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

• ,  PL 353/2003

  PL 353/2003

  Autor:  Alberto Fraga

  Ementa:  Acrescenta inciso no art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Acrescenta o homicídio doloso praticado contra agente público encarregado da segurança pública ou da administração da Justiça como crime hediondo.

• ,  PL 411/2003

  PL 411/2003

  Autor:  Rubinelli

  Ementa:  Acrescentam-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

  Explicação da Ementa:  Aumenta a pena de 1/3 (um terço) até metade se o homicídio for cometido contra autoridade policial, membros do Ministério Público, magistrados ou agentes públicos envolvidos no combate ao crime organizado.

• ,  PL 627/2003 (1)

  PL 627/2003

  Autor:  Carlos Nader

  Ementa:  Acrescenta inciso VI, no § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

  Explicação da Ementa:  Inclui como homicídio qualificado o crime cometido contra autoridade policial, membros do Ministério Público, da magistratura, parlamentares, advogados ou qualquer agente público envolvido no processo de aplicação de penas criminais.

• ,  PL 785/2003

  PL 785/2003

  Autor:  Wladimir Costa

  Ementa:  Qualifica o homicídio praticado contra autoridades policiais, Membros do Ministério Público e da Magistratura.

• ,  PL 903/2003

  PL 903/2003

  Autor:  Rogério Silva

  Ementa:  Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade.

  Explicação da Ementa:  Aumentapara 40 (quarenta) anos o período máximo da pena privativa de liberdade.

• ,  PL 1054/2003

  PL 1054/2003

  Autor:  Marcelo Ortiz

  Ementa:  Modifica a redação do art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

  Explicação da Ementa:  Inclui como circunstância agravante o crime praticado contra advogado no exercício de sua profissão ou em razão dela.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.