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PL 849/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP

Apresentação
29/04/2003

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar central de atendimento telefônico destinada a atender denúncias de abortos clandestinos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/05/2003	Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003	09/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/12/2003	03/12/2003

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/04/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP). Inteiro teor
13/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor
15/05/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
19/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21446 COL 01. Inteiro teor
05/06/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Amauri Robledo Gasques
06/06/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Amauri Robledo Gasques, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/12/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/12/2003
10/12/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor