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PL 780/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Iriny Lopes - PT/ES

Apresentação
16/04/2003

Ementa
Altera a redação do art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

Dados Complementares:
Aumenta a pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos para o crime de emprego irregular de verbas ou renda públicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3011/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3011/2000 o PL 780/2003, o PL 4518/2008, o PL 2518/2011, o PL 7316/2014, o PL 3295/2015, o PL 10931/2018 e o PL 3472/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 3011/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3011/2000 o PL 780/2003, o PL 4518/2008, o PL 2518/2011, o PL 7316/2014, o PL 3295/2015, o PL 10931/2018 e o PL 3472/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015).

Apensados

Apensados ao PL 780/2003 ( 1 )

  • PL 6439/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES). Inteiro teor
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3011/2000. DCD 20 05 03 PÁG 21407 COL 01.
16/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21407 COL 01. Inteiro teor
18/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 3011/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3011/2000 o PL 780/2003, o PL 4518/2008, o PL 2518/2011, o PL 7316/2014, o PL 3295/2015, o PL 10931/2018 e o PL 3472/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015).
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