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PDC 46/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Roberto Gouveia - PT/SP

Apresentação
14/04/2003

Ementa
Convoca consulta popular (Plebiscito ou Referendo) sobre o regime de Previdência Social brasileiro.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para realização de plebiscito objetivando consulta à população quanto a Reforma Previdenciária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Roberto Gouveia (PT-SP). Inteiro teor
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
30/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
30/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/2003 PÁG 17705 COL 01. Inteiro teor
09/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Athos Avelino
26/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator peloDep. Athos Avelino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação. Inteiro teor
06/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação. Inteiro teor
15/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Athos Avelino (PPS-MG)
17/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Athos Avelino
  • Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino (PPS-MG), pela aprovação. Inteiro teor
02/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução, por saída de membro da Comissão.
17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
13/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)
01/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Guilherme Menezes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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