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RCP 18/2003 Inteiro teor
Requerimento de Instituição de CPI


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Medeiros - PL/SP

Apresentação
09/04/2003

Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal , a exemplo da apreensão realizada pela Receita Federal no Distrito Federal, em 07 de abril de 2003, em galpão no Setor de Indústria e Abastecimento, de 200 toneladas de CDs e programas de computador falsos, que estavam desacompanhados da devida documentação fiscal, a par de outros fatos postos no requerimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2004 Deferido o Requerimento nº 1829/04, "ad referendum" do Plenário, até o dia 10 de junho de 2004, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/07/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado o Requerimento nº 1923/04, em face da aprovação, no dia 9 de junho de 2004, do Relatório Final da CPI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Deputado Medeiros (PL-SP). Inteiro teor
09/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais. Inteiro teor
13/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
29/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à CCP.
30/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 35 do RICD. Inteiro teor
02/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/2003.
22/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1208/03, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de C. Temporária ou prazo de parecer, REQ 1208/2003, pelo Dep. Medeiros - Presidente da CPI-Pirataria
29/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 1208/03, "ad referendum" do Plenário, a partir de 27/09/03 até 05/11/03, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
29/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento nº 1208/03.
18/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1388/03, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 dias.
26/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento nº 1388/03, prorrogando o prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
16/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1638/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
31/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento nº 1638/04.
12/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1829/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 30 dias.
23/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 1829/04, "ad referendum" do Plenário, até o dia 10 de junho de 2004, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
07/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1923/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão.
28/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado o Requerimento nº 1923/04, em face da aprovação, no dia 9 de junho de 2004, do Relatório Final da CPI.
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