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PL 677/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
08/04/2003

Ementa
Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego para pescadores artesanais durante os períodos de proibição de pesca.

Dados Complementares:
Estabelece o pagamento do seguro-desemprego para os pescadores afetados pelo desastre ambiental que contaminou os Rios Pomba e Paraíba do Sul. Altera a Lei nº 8.287, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2003 Apense-se ao PL-6914/2002.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/08/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do Artigo 54, combinado com o § 4º do Artigo 58 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Dornelles (PPB-RJ). Inteiro teor
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

15/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 05 03 PÁG 20894 COL 02. Inteiro teor
24/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Req. nº 813/07 do Dep. Sebastião Bala Rocha que solicita a desapensação do PL 6.914/02 do de nº 677/03 Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 813/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, uma vez que se trata de matéria análoga e conexa (art. 139 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 05 05 07 PAG 21148 C0L 01. Inteiro teor
02/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do Artigo 54, combinado com o § 4º do Artigo 58 do RICD.