PEC 23/2003
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Origem: PEC 2/2002
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ricardo Santos - PSDB/ES
Apresentação
27/03/2003
Ementa
Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.
Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/04/2009 | Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, de 19 de dezembro de 2006, que dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Lei 11.494, de 2007, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das Proposta de Emenda à Constituição nºs 502/06, 342/01, 467/01, 174/03, 97/03, 23/03, 173/03, 204/03, 232/00, 428/01 e dos Projetos de Lei nºs 4222/98, 136/03, 4244/98, 4280/98, 4763/98, 1/99, 431/99, 4676/98, 4758/98, 5195/01, 4045/01, 6052/02, 747/99 e 4880/98. Publique-se. DCD de 29/04/09 PÁG 15555 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 01. |
Apensados
Apensados à PEC 23/2003 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
13/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
28/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|