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RCP 12/2003 Inteiro teor
Requerimento de Instituição de CPI


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Henrique Fontana - PT/RS

Apresentação
01/04/2003

Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de Planos de Saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2003 Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS). Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais. Inteiro teor
23/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência - Cria Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
30/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/2003.
30/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência - Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 35 do RICD. Inteiro teor
21/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1304/03, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão até o dia 17 de novembro de 2003.
29/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento nº 1304/03.
31/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1346/03, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão até o dia 25 de novembro de 2003.
12/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento nº 1346/03.
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