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PL 512/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Custódio Mattos - PSDB/MG

Apresentação
26/03/2003

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 63, dá nova redação ao art. 351 e parágrafos do Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa período para pena-base no caso de reincidência e agravando a pena de reclusão no caso da facilitação de fuga de presos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4862/2001 o PL 512/2003, o PL 578/2003, o PL 7137/2006 e o PL 6335/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 10218/2018.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4862/2001 o PL 512/2003, o PL 578/2003, o PL 7137/2006 e o PL 6335/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 10218/2018.

Apensados

Apensados ao PL 512/2003 ( 1 )

  • PL 10582/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Custódio Mattos Inteiro teor
11/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
16/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
16/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
    DCD 16 04 03 PAG 15017 COL 02. Inteiro teor
03/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
24/07/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
30/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a(o) PL-4862/2001.
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-287/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
13/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4862/2001 o PL 512/2003, o PL 578/2003, o PL 7137/2006 e o PL 6335/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 10218/2018.
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