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PL 465/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Mário Assad Júnior - PL/MG

Apresentação
20/03/2003

Ementa
Estabelece prazo de impedimento para o ex-presidente e para os ex-diretores de agência reguladora ou de instituição financeira oficial, consoante o § 7º do art. 37 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Fixa o prazo de "quarentena" de um ano, a partir do afastamento do cargo, a ocupante de cargo público, quando tiver acesso a informações privilegiadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3736/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3736/2000 o PL 465/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 345/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 345/2003, ao qual esta proposição está apensada.
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 3736/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3736/2000 o PL 465/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 345/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Assad Júnior (PL-MG). Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

28/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 04 03 PAG 17006 COL 02. Inteiro teor
26/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 5437/2016, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 345, de 2003, e dos seus apensos: PL nº 3.736, de 2000; PL nº 4.456, de 2001; PL nº 465, de 2003; e PL nº 2.585, de 2003". Inteiro teor
21/11/2016

COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL ( MERCOSUL-C )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.437/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado no Requerimento n. 5.437/2016, tendo em vista que, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade de projeto em trâmite decorrente da transformação de outro projeto em diploma legal apenas se verifica quando aquele for idêntico a este. Publique-se. Oficie-se.".
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 3736/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3736/2000 o PL 465/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 345/2003.
14/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 345/2003, ao qual esta proposição está apensada.
13/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 345/2003, ao qual esta proposição está apensada.
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