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RCP 8/2003 Inteiro teor
Requerimento de Instituição de CPI


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Santana - PT/RJ

Apresentação
19/03/2003

Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionados com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. Como exemplo, podemos citar a empresa Álmo Real Minas que só em dezembro de 2002 comprou da Paulina, através de liminar não pagou os impostos, 29 milhões de litros, a BR compra 25 milhões por mês. Vale ressaltar ainda que a máfia do óleo somente no Estado do Rio de Janeiro já vitimou cerca de 29 pessoas, entre policiais federais e outros envolvidos. Em Belo Horizonte foi assassinado um promotor público (Drº Francisco José Lins do Rego Santos) ao 43 anos, que estava investigando o tema.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/2003 Deferido o Requerimento nº 1112/03, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR em recurso contra Questão de Ordem votado em sessão do dia 12/06/01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Ao Arquivo - Guia 87/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Deputado Carlos Santana (PT-RJ). Inteiro teor
06/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais. Inteiro teor
07/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência - Cria Comissão Parlamentar de Inquérito. Inteiro teor
10/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à CCP.
24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2003.
06/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência - Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 35 do RICD. Inteiro teor
21/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1112/03, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias. Inteiro teor
03/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 1112/03, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR em recurso contra Questão de Ordem votado em sessão do dia 12/06/01.
17/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento nº 1112/03.
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 87/2003
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