REQ 53/2003 CDC
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
19/03/2003
Ementa
Solicita a realização de Audiência Pública com autoridades governamentais e representantes da sociedade para tratar e debater sobre a Política de Cotas.
Senhor Presidente,
Vimos requerer, com base no Regimento Interno desta Casa, artigo 24, XIV, após ouvidos os ilustres parlamentares, que seja convocada audiência pública, a ser realizada no âmbito desta Comissão, sobre o tema "A Política de Cotas", enfocando particularmente a reserva de vagas para negros e estudantes de escolas públicas nas Universidades brasileiras, devendo participar do evento, como convidadas, as seguintes autoridades e representantes da sociedade civil:
a) Ministro de Estado da Educação;
b) Titular da Secretaria da Igualdade Racial;
c) Secretário Nacional de Direitos Humanos;
d) Representantes do Movimento Negro;
e) Representantes do Movimento de Mulheres.
JUSTIFICAÇÃO
Embora a proposta do sistema de cotas seja alvo de acesas polêmicas desde já um bom tempo. Todavia, após a implementação de uma experiência deste ti
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
Aprovado por unanimidade. O Dep. João Alfredo subscreveu o requerimento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
| 26/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|