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PL 410/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Maninha - PT/DF

Apresentação
19/03/2003

Ementa
Dispõe sobre a notificação extrajudicial e o protesto de títulos e outros documentos de dívida, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção, nas notificações extrajudiciais e nas intimações dos protestos de títulos, do prazo legal ou convencional para a quitação das obrigações e da legislação aplicada ao assunto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/05/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maninha (PT-DF). Inteiro teor
07/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
11/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13933 COL 02. Inteiro teor
05/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Fontes
06/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
28/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
22/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3784/2006, pelo Dep. Mussa Demes, que "requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 731, de 2003 com o Projeto de Lei nº 410, de 2003, por regularem o mesmo tema."
28/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator.
28/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
18/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

19/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da CVO 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
20/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3784/06, eis que o PL nº 731/2003, não é idêntico nem correlato ao PL nº 410/2003, carecendo a pretendida apensação dos requisitos previstos no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD de 21/04/06 PÁG 20427 COL 01.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 157 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 28/03/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/03/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/03/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas