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PL 380/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PFL/RJ

Apresentação
18/03/2003

Ementa
Dispõe sobre a proibição de exportação de armas de fogo aos países limítrofes.

Dados Complementares:
Considera bens de aplicação bélica as armas de fogo de porte ou portáteis e as que a legislação defina como de uso privativo das Forças Armadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2003 APENSE-SE AO PL-6753/2002.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento 1168/03 - Dep. Laura Carneiro, solicitando a retirada deste.
DCD 12 09 03 PÁG 46425 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor
31/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • APENSE-SE AO PL-6753/2002.
04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 11036 COL 02. Inteiro teor
16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação desta ao PL 6753/2002.
10/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor
11/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à CCP para publicação, por motivo de deferimento de requerimento de Retirada pelo Autor
  • Deferido Requerimento 1168/03 - Dep. Laura Carneiro, solicitando a retirada deste.
    DCD 12 09 03 PÁG 46425 COL 01.
07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia nº 84/03
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