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PL 342/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Autor
Paes Landim - PFL/PI

Apresentação
13/03/2003

Ementa
Altera a redação do Capítulo II do Título II, arts. 57 a 73, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dados Complementares:
Estabelece normas e critérios para o estabelecimento da jornada de trabalho, jornada extraordinária, trabalho noturno e trabalho aos domingos; fixando novos valores para hora-extra, cálculo do salário-hora, salário-dia e períodos de descanso. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 3129/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 342/2003 do PL 3129/1997, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 3129/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 342/2003 do PL 3129/1997, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 342/2003 ( 28 )

PL 7663/2006 (2)

PL 7663/2006

Autor: Daniel Almeida

Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 605, de 1949 e da Lei nº 7.369, de 1985, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Reduz para quarenta horas a jornada semanal de trabalho; exige negociação coletiva para horas extras; exige cartão de ponto ou ponto eletrônico, inclusive para micro e pequenas empresas; obriga o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e institui o adicional de penosidade. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 2381/2007

PL 2381/2007

Autor: Ricardo Berzoini

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para mudar a base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e vedar a prorrogação habitual da jornada de trabalho nas atividades insalubres ou perigosas.

Explicação da Ementa: Estabelece que o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade será feito na forma de redução da jornada de trabalho, sem redução da remuneração. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5769/2009

PL 5769/2009

Autor: Manuela D'ávila

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o registro eletrônico.
, PL 7689/2006 (3)

PL 7689/2006

Autor: Dra. Clair

Ementa: Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para limitar a compensação de horas suplementares, e revoga a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 e a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.

Explicação da Ementa: Revoga a Lei que "dispõe sobre contrato de trabalho por prazo determinado" e a Medida Provisória que permite a compensação das horas extras - "Banco de Horas" - e estabelece normas sobre o trabalho a tempo parcial.
, PL 1038/2019 (1)

PL 1038/2019

Autor: Paulo Teixeira

Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a compensação de jornada.
, PL 3735/2019

PL 3735/2019

Autor: Magda Mofatto

Ementa: Dispõem sobre alteração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre jornada de trabalho e outras providencias.
, PL 4453/2020

PL 4453/2020

Autor: Luiz Carlos Motta

Ementa: Altera o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho, e dá outras providências.
, PL 6232/2009

PL 6232/2009

Autor: Marco Maia

Ementa: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho como fator de prevenção de doenças ocupacionais nas indústrias de alimentação.
, PL 8055/2011

PL 8055/2011

Autor: Vicente Selistre

Ementa: Altera os arts. 59, 61 e 235 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a compensação da jornada de trabalho.
, PL 3519/2012

PL 3519/2012

Autor: Vinicius Gurgel

Ementa: Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalhadores em atividades sob radiação solar.

Explicação da Ementa: A jornada de trabalho será de seis horas diárias ou trinta e seis semanais.
, PL 4460/2012 (3)

PL 4460/2012

Autor: Vicente Selistre

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho."

Explicação da Ementa: Aumenta a remuneração do trabalho noturno.
, PL 5595/2013

PL 5595/2013

Autor: Major Fábio

Ementa: Altera a redação do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a remuneração do adicional noturno nas escalas de revezamento e de plantão.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
, PL 3825/2015

PL 3825/2015

Autor: Uldurico Junior

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor que a remuneração do trabalho noturno será superior à do diurno, inclusive nos casos de revezamento

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5626/2020

PL 5626/2020

Autor: Alexis Fonteyne

Ementa: Altera o artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para simplificar o cálculo da hora noturna.
, PL 6141/2013

PL 6141/2013

Autor: Jorge Corte Real

Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a compensação no banco de horas do descanso semanal remunerado nas atividades do comércio.
, PL 3495/2015

PL 3495/2015

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera o art. 72 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para incluir a palavra "digitação".
, PL 8263/2017 (3)

PL 8263/2017

Autor: Chico Lopes

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispor sobre o direito ao empregado "de se desconectar" do ambiente de trabalho no intervalo intrajornada.
, PL 8574/2017 (2)

PL 8574/2017

Autor: Marco Maia

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre os descansos intrajornada e entre jornadas.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 8606/2017

PL 8606/2017

Autor: Benedita da Silva

Ementa: Revoga o § 2º do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de assegurar à mulher a escolha dos horários destinados à amamentação de filho de até seis meses de idade.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
, PL 285/2019

PL 285/2019

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre os descansos intrajornada e entre jornadas.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 8692/2017 (2)

PL 8692/2017

Autor: Marco Maia

Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, revogando-se os §§ 2º e 3º do art. 8º, o art. 611-A, e o art. 611-B, para estabelecer que o negociado terá primazia sobre o legislado apenas quando as condições estabelecidas em seu conjunto forem mais benéficas ao trabalhador.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
, PL 9032/2017

PL 9032/2017

Autor: Roberto Sales

Ementa: Altera o inciso I do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a prevalência do negociado sobre o legislado quanto à jornada de trabalho.
, PL 278/2019

PL 278/2019

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, revogando-se os §§ 2º e 3º do art. 8º, o art. 611-A, e o art. 611-B, para estabelecer que o negociado terá primazia sobre o legislado apenas quando as condições estabelecidas em seu conjunto forem mais benéficas ao trabalhador.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
, PL 8991/2017 (1)

PL 8991/2017

Autor: Marco Maia

Ementa: Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre as horas in itinere.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto Lei nº 5452 de 1943.
, PL 284/2019

PL 284/2019

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre as horas in itinere.
, PL 9068/2017

PL 9068/2017

Autor: Heuler Cruvinel

Ementa: Dispõem sobre alteração do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

Explicação da Ementa: Trata da redução da jornada de trabalho do empregado idoso.
, PL 10571/2018

PL 10571/2018

Autor: Patrus Ananias

Ementa: Altera a redação dos arts. 58 e 58-A, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar duração normal da jornada semanal em 40 (quarenta) horas e reduzir o limite máximo da jornada de trabalho em tempo parcial.
, PL 10821/2018

PL 10821/2018

Autor: Nelson Pellegrino

Ementa: Dá nova redação a dispositivos das seções II (Da Jornada de Trabalho) e III (Dos Períodos de Descanso), do Capítulo II do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Explicação da Ementa: Trata da jornada de trabalho e dos períodos de descanso dos empregados regidos pela CLT.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Comissão de Trabalho (CTRAB)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
16/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
16/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PÁG 33842 COL 02. Inteiro teor
17/07/2003	Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTASP.
12/02/2004	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
25/03/2004	Trabalho ( CTRAB ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-4653/1994 Deferido Oficio nº 102/04, da CTASP, solicitando esta apensação. DCD 08 06 04 PÁG 26779 COL 02.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 155 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01. Inteiro teor
27/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007. DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2011 => PL-334/1999. Inteiro teor
01/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 575/2011, pelo Dep. Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2011. DCD de 03/03/11 PÁG 10392 COL 02. Inteiro teor
19/04/2012	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4653/1994
10/09/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8057/2011 MESA. Inteiro teor
15/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4460/2012. Inteiro teor
13/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5617/2013. Inteiro teor
21/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5746/2013. Inteiro teor
12/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5909/2013. Inteiro teor
18/03/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9730/2014, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.909/2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 342/2003, por se tratarem de matérias não idênticas ou correlatas". Inteiro teor
19/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 9730/2014, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 9.730/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.909/2013 e n. 342/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
10/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-425/2015. Inteiro teor
01/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1683/2015. Inteiro teor
12/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3495/2015. Inteiro teor
29/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização. ".
07/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016. Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho. Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
28/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática : PL 5617/2013 do PL 342/2003, apensado ao PL 3129/1997, principal. Desapensação automática: PL 8057/2011 do PL 342/2003, apensado ao PL 3129/1997, principal. Desapensação automática: PL 5746/2013 do PL 342/2003, apensado ao PL 3129/1997, principal. Desapensação automática: PL 5909/2013 do PL 342/2003, apensado ao PL 3129/1997, principal Desapensação automática: PL 1683/2015 do PL 342/2003, apensado ao PL 3129/1997, principal.
02/04/2018	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3129/1997
17/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10821/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-335/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-117/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 3129/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 342/2003 do PL 3129/1997, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. Devido ao arquivamento do PL 3129/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3129/1997 o PL 7663/2006, o PL 7689/2006, o PL 6232/2009, o PL 8055/2011, o PL 3519/2012, o PL 6141/2013, o PL 8263/2017, o PL 8692/2017, o PL 8991/2017, o PL 9068/2017 e o PL 10571/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 342/2003.