RDF 1 CCJC => PDC 1745/2002 Inteiro teor
Redação Final


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Jaime Martins - PL/MG

Apresentação
13/03/2003

Ementa
Redação Final, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/2003 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Redação Final, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

        

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Data Andamento
13/03/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Jaime Martins Inteiro teor
  • Redação Final, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor