PEC 10/2003
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Apresentação
13/03/2003
Ementa
Dá nova redação ao caput e § 1º do art. 192 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma parcelada, aprovada em diversas leis complementares; altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/03/2003 | Apense-se a(o) PEC 53/1999. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 53/1999 DCD 03 04 03 PAG 12263 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
| 17/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 26/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
| 02/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 16/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos