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PL 286/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PFL/RJ

Apresentação
11/03/2003

Ementa
Altera a redação do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), acrescentando-lhe o inciso V.

Dados Complementares:
Destina pelo menos 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Partidário à formação e capacitação política feminina.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2007 Tendo em vista a rejeição pela Câmara dos Deputados, em 30 de maio de 2007, do Projeto de Lei 8.039/86, que "Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências", e seus apensados, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 4.007/97, 2.355/00, 3.117/00, 3.797/00, 5.143/01, 6.216/02, 7.000/02, 133/03, 286/03, 719/03, 1.712/03, 2.630/03, 4.378/04, 4.339/04 e 4.804/05. Publique-se.
DCD de 17/08/07 PÁG 40937 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/08/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 31/8/07 PÁG 44013 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor
31/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
03/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 11004 COL 01. Inteiro teor
10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso
22/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
24/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Inteiro teor
02/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6216/2002.
    Deferido Requerimento 904/03, da Dep Luiza Erundina, solicitando esta apensação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 117, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2007 => PEC-2/1999.
    DCD de 24/03/07 PÁG 12189 COL 01. Inteiro teor
16/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a rejeição pela Câmara dos Deputados, em 30 de maio de 2007, do Projeto de Lei 8.039/86, que "Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências", e seus apensados, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 4.007/97, 2.355/00, 3.117/00, 3.797/00, 5.143/01, 6.216/02, 7.000/02, 133/03, 286/03, 719/03, 1.712/03, 2.630/03, 4.378/04, 4.339/04 e 4.804/05. Publique-se.
    DCD de 17/08/07 PÁG 40937 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
28/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensado do PL 6216/2002, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 31/8/07 PÁG 44013 COL 02. Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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