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PL 277/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Leo Alcântara - PSDB/CE

Apresentação
11/03/2003

Ementa
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT,) para permitir ao trabalhador faltar ao serviço até quatro dias por ano para doação voluntária de sangue.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2003 Apense-se ao PL-324/1999. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Léo Alcântara Inteiro teor
07/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 04 03 PÁG 14632 COL 02. Inteiro teor
16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
15/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01 Inteiro teor
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