MPV 88/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10654/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/12/2002

Ementa
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$1.536.449,550,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 88/2002.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.654/03. DOFC 23 04 03 PAG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2002

Poder Executivo ( EXEC )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 88/2002. Inteiro teor
11/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003 PÁG 5096 COL 01. Inteiro teor
11/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
13/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
01/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Aprovada a Medida Provisória
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Laura Carneiro.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 88-A/02)
    DCD 02 04 03 PÁG 11665 COL 02. Inteiro teor
09/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/274/03.
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.654/03. DOFC 23 04 03 PAG 05 COL 01.
Sessões e Reuniões