PL 224/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2447/2000
Identificação da Proposição
Apresentação
26/02/2003
Ementa
Proíbe as companhias distribuidoras e os transportadores, revendedores, retalhistas (TRR) de serem proprietários de postos revendedores de combustíveis no país.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/03/2003 | APENSE-SE AO PL-2447/2000. DCD 25 03 03 PÁG 9473 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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25/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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