EMR 2 CCJC => PEC 421/2014
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
20/03/2015
Ementa
Altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 20/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
Documentos Anexos e Referenciados
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Tramitação
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| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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