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PL 145/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Daniel Almeida - PCdoB/BA

Apresentação
18/02/2003

Ementa
Modifica o art. 6º e parágrafo único da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.

Dados Complementares:
Proibe o trabalho aos domingos no comércio varejista, ressalvada a ocorrência de acordo ou convenção coletiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/11/2008
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.603, de 05 de dezembro de 2007, que "Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000", declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 145/03, nos termos do art. 164, inciso I do RICD, combinado com o art. 4º, § 3º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, in verbis: "§ 3º O projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a MedidaProvisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal. Publique-se. DCD 26 11 08 PAG 53732 COL 02.



Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 11/04/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007) 26/03/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 06 12 08 PAG 56479 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões :

    Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
18/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7329 COL 01. Inteiro teor
09/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
10/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1322/2003.
02/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3850/2004.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 152 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 73, DE 2007, pelo Deputado(a) Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-73/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9975 COL 01. Inteiro teor
23/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007)
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
    DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. Inteiro teor
02/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 Inteiro teor
11/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

24/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

28/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

14/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF nº 377-A/2007-CN, solicitando a remessa ao Senado Federal do processado do PL 145/03, tendo em vista requerimento apresentado pelo autor para que o PL tramite sob forma de emenda à MPV 388/07, conforme disposto no §2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Oficie-se encaminhando os autos do PL 145/2003, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução n. 1, de 2002-CN, antes desapensando os PLs 1.322/2003, 3.850/2004, 921/2007, 1.107/2007 e 1.314/2007.
    Como decorrência, promovo a redistribuição do PL 1.322/2003 com o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do Regimento Interno). Regime de tramitação: ordinário.
    Por fim, apensem-se ao PL 1.322/2003 os PLs 3.850/2004, 921/2007, 1.107/2007 e 1.314/2007 (art. 143, inciso II, alínea "b", do RICD).
    Publique-se. Inteiro teor
14/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Mesa.
14/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 1619/07/SGM/P ao Congresso Nacional encaminhando o processado do PL 145/03, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução n. 1, de 2002-CN.
17/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 232/07 - COPER solicitando a devolução do PL 145/03 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao 1322/03, determinando a apensação dos PLs 3850/04, 921, 1107 e 1314/07 a este. Inteiro teor
18/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
25/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )


  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.603, de 05 de dezembro de 2007, que "Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000", declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 145/03, nos termos do art. 164, inciso I do RICD, combinado com o art. 4º, § 3º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, in verbis: "§ 3º O projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a MedidaProvisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal. Publique-se. DCD 26 11 08 PAG 53732 COL 02.



    Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2008)
04/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 06 12 08 PAG 56479 COL 01. Inteiro teor
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