PL 125/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
20/02/2003
Ementa
Altera os artigos 89, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, transformando em reclusão a apenação dos delitos ali tipificados.
Dados Complementares:
Agrava a pena para quem fraudar o processo licitatório, incluindo a dispensa ilegal da licitação ou o recebimento de vantagens pessoais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/03/2003 | Apense-se a(o) PL 1525/1999. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
17/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2007 |
COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2007 |
COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )
|
12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2018 |
Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 )
|
17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
|