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MSC 1164/2002 Inteiro teor
Mensagem



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/12/2002

Ementa
TVR-3284/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2467, de 22 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco. TVR-3285/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2645, de 28 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação de Comunicação Educativa e Cultural Nossa Senhora da Conceição, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará. TVR-3286/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2646, de 28 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Mater Ecclesiae, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. TVR-3287/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2647, de 28 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Novo Milênio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo. TVR-3288/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2648, de 28 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Rachel Andrade Silva, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
07/01/2003 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo
07/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
03/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.
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