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TVR 3271/2002 Inteiro teor
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/12/2002

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão a FUNDAÇÃO EDUCATIVA EDUARDO SÁ para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
10/01/2003 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no PDC 630/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo
10/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
03/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação a MSC-1160/2002.
20/02/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
22/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Almir Moura
12/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Almir Moura, pela aprovação. Inteiro teor
13/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Julio Semeghini.
18/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução de Vista (Dep. Julio Semeghini).
20/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro
01/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no PDC 630/2003
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Sessões e Reuniões
  • 20/08/2003 - 12h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 13/08/2003 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões