PDC 2822/2002
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: TVR 2780/2002
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
19/12/2002
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Mucajaí a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mucajaí, Estado de Roraima.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/12/2002 | Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 381/04. DOFC 13 08 04 PAG 12 COL 01. DCD 13 08 04 PAG 34737 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
19/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/01/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 11/11/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/06/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/06/2003 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária