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MSC 1123/2002 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/12/2002

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/01/2003 Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no PDC-1298/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Mensagem pela Poder Executivo Inteiro teor
10/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
19/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/2003.
10/03/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Recebimento pela MERCOSUL.
30/05/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Dep. Gervásio Silva
06/11/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gervásio Silva Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva, pela aprovação. Inteiro teor
13/11/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
06/04/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Maninha (PT-DF)
17/05/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

19/05/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

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Sessões e Reuniões
  • 19/05/2004 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2003 - 09h00

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões