TVR 3206/2002
Inteiro teor
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Origem: MSC 1087/2002
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
12/12/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Emissoras Santa Cruz S/A - Rádio e Televisão, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/12/2002 | Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
17/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/01/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/06/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|