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PL 7282/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6970/2013 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2014

Ementa
Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/06/2015	Deferido o Requerimento n. 1.964/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.964/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do Projeto de Lei n. 7.282/2014 ao Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2014)	31/03/2014

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019.
15/06/2015	COMISSÃO ESPECIAL - PL 3722/12 - DESARMAMENTO ( PL372212 ) Recebimento pela PL372212, com a proposição PL-8126/2014 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 7282/2014 ( 23 )

PL 8126/2014

PL 8126/2014

Autor: Major Fábio

Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
, PL 343/2019 (14)

PL 343/2019

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
, PL 532/2019

PL 532/2019

Autor: Gonzaga Patriota

Ementa: Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias.
, PL 1336/2019 (1)

PL 1336/2019

Autor: Heitor Freire

Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, atribuindo aos advogados o direito de adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal.
, PL 1999/2023

PL 1999/2023

Autor: Marcos Pollon

Ementa: Altera o artigo 7º da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
, PL 2221/2019

PL 2221/2019

Autor: Expedito Netto

Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos advogados.
, PL 3213/2020 (2)

PL 3213/2020

Autor: Daniel Silveira

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
, PL 97/2022

PL 97/2022

Autor: Professor Joziel

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) e da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o uso de arma de fogo em todo o território nacional para advogados devidamente inscritos na OAB.
, PL 2321/2022

PL 2321/2022

Autor: Sargento Alexandre

Ementa: Dispõe sobre o porte de armas de fogo para advogado com a inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.
, PL 4426/2020 (3)

PL 4426/2020

Autor: Nereu Crispim

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional, além de definir as atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.
, PL 723/2022 (1)

PL 723/2022

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do risco e perigo da atividade profissional, exercida por Advogado(a).
, PL 1015/2023

PL 1015/2023

Autor: Coronel Telhada

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por advogados.
, PL 977/2023

PL 977/2023

Autor: Delegado Paulo Bilynskyj

Ementa: Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir dispositivo que autorize mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial portem arma de fogo.
, PL 3307/2023

PL 3307/2023

Autor: Marcos Tavares

Ementa: Confere aos advogados com inscrição ativa na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, o direito à aquisição e porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo território nacional, alterando dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) e da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
, PL 6109/2023

PL 6109/2023

Autor: Dayany Bittencourt

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), permitindo aos advogados o direito de posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal.
, PL 227/2024

PL 227/2024

Autor: Sargento Gonçalves

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para conferir aos advogados a prerrogativa do porte de arma de fogo para defesa pessoal e dá outras providências.
, PL 2678/2019

PL 2678/2019

Autor: Sanderson

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para os Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos.
, PL 3928/2019

PL 3928/2019

Autor: Sanderson

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para os Oficiais do Ministério Público.
, PL 6373/2019 (2)

PL 6373/2019

Autor: Delegado Éder Mauro

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento -, para dar novo regramento à concessão do porte funcional aos agentes de segurança do Poder Judiciário.
, PL 5675/2023

PL 5675/2023

Autor: Reimont

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
, PL 813/2024

PL 813/2024

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Altera os artigos 6º e 7º-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre porte de armas de policiais judiciais, e dá outras providências.
, PL 4230/2020

PL 4230/2020

Autor: Loester Trutis

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos Defensores Públicos.
, PL 1335/2021

PL 1335/2021

Autor: Vitor Hugo

Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros e diretores dos Conselhos Comunitários de Segurança.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7282/2014, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinara a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade". Inteiro teor
21/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/03/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/14 PÁG 383 COL 01. Inteiro teor
25/03/2014	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
27/03/2014	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)
28/03/2014	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2014)
15/04/2014	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2014	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Devolvida sem Manifestação.
26/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8126/2014. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
19/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
12/03/2015	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
26/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1964/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer apensação do PL nº 7282/2014 ao PL 3722/2012". Inteiro teor
01/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.964/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.964/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do Projeto de Lei n. 7.282/2014 ao Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
10/06/2015	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Devolvida sem Manifestação. Devolução à CCP, em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 115/2015-COPER.
15/06/2015	COMISSÃO ESPECIAL - PL 3722/12 - DESARMAMENTO ( PL372212 ) Recebimento pela PL372212, com a proposição PL-8126/2014 apensada.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-343/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
24/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2678/2019. Inteiro teor
15/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3928/2019. Inteiro teor
16/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6373/2019. Inteiro teor
17/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4230/2020. Inteiro teor
18/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1335/2021. Inteiro teor