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PL 2301/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Guilherme Derrite - PP/SP

Apresentação
11/05/2026

Ementa
Inclui no rol dos crimes hediondos as figuras agravadas de homicídio doloso, latrocínio e extorsão praticadas por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, introduzidas pela Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2026 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/07/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 2920/2026
09/07/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Designado Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE).
24/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pelo(a) CCJC.

Apensados

Apensados ao PL 2301/2026 ( 1 )

  • PL 2920/2026

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2301/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Inclui no rol dos crimes hediondos as figuras agravadas de homicídio doloso, latrocínio e extorsão praticadas por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, introduzidas pela Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026". Inteiro teor
09/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3410/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Átila Lira (PP/PI) e Pedro Lucas Fernandes UNIÃO , que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.301/2026. ". Inteiro teor
09/06/2026

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 3410/2026,dos Srs. Átila Lira e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2301/2026.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3410/2026.
09/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3432/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.920 de 2026, ao Projeto de Lei nº 2.301, de 2026, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
24/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Inteiro teor
24/06/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pelo(a) CCJC.
24/06/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2026.
25/06/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pelo(a) CSPCCO.
09/07/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE).
17/07/2026

Mesa Diretora ( MESA )

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