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PL 4887/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Educação (CE); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Carol Dartora - PT/PR

Apresentação
09/10/2023

Ementa
Cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2023 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024) 14/03/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO).
06/07/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Recebimento pelo(a) CDHMIR, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas.
22/06/2026 Comissão de Educação ( CE )
Recebimento pelo(a) CE, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas.
22/06/2026 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas.
22/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 4887/2023 ( 3 )

  • PL 4898/2023 (1)
  • ,  PL 1974/2024
  • ,  PL 1445/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Comissão de Educação
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4887/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. ". Inteiro teor
24/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
    Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
    Educação;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

25/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.
26/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-4898/2023 apensada.
12/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP)
13/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024)
27/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
06/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1974/2024 à proposição PL-4898/2023.
19/03/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Hilton, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3405/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a urgência do Projeto de Lei nº 4887/2023". Inteiro teor
16/06/2026

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 3405/2026,da Sra. Benedita da Silva e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4887/2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3405/2026.
22/06/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas.
22/06/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas.
22/06/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pelo(a) CE, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas.
06/07/2026

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Recebimento pelo(a) CDHMIR, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas.
15/07/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO).
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