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PLV 28/2005 => MPV 255/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Acessório de:

MPV 255/2005

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Amir Lando - PMDB/RO

Apresentação
26/10/2005

Ementa
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.363, de 13 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Dados Complementares:
"Nova MP do BEM" ou "MP do BEM 2".

Indexação

Criação, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), desenvolvimento, software, Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), estaleiro, exclusão, optante, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), incentivo fiscal, inovação tecnológica, Programa de Inclusão Digital, redução, alíquota zero,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), equipamento, informática, microrregião, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Material médico-hospitalar, clínica médica, clínica odontológica, laboratório de análise clínica, preparação, refigerante, produto químico, produto farmacêutico, leite pasteurizado, leite em pó, queijo. _ Suspensão, exigência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, importação, máquina, equipamento,, fabricação, Papel de impressão, jornal, aumento, limite máximo, enquadramento, receita bruta, microempresa, pequena empresa, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), percentagem, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), receita financeira, administração imobiliária, incorporação imobiliária, construção, venda, revenda, imóveis. _ Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ganho de capital, alienação, bens e direitos, venda, imóvel residencial, fixação, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), despesa, crédito agrícola, produtor, importador, nafta, petroquímica, óleo diesel, gasolina, Etanol. _ Prorrogação, isençãotributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículos, prazo, recolhimento, imposto, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criação, Regime Aduaneiro Especial de Importação, embalagem, água, refrigerante, autorização, Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), seguradora, formação, fundo de investimento, garantia, locação, financiamento, imóvel, proibição, penhora, seqüestro, arresto, bens, direitos, patrimônio, tributação, plano de benefícios, seguro, parcelamento, débito previdenciário, município, fundação, autarquia municipal, exoneração tributária, contribuição social, empregador rural, pessoa física, bovinocultura. _ Autorização, criação, Turma Especial, julgamento, processo administrativo, pequeno valor, elaboração, súmula vinculante, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), dedução, lançamento de ofício, multa, débito tributário, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alteração, Lei de Licitação, desempate, alienação, bens, título de propriedade, dispensa, requisito, transferência, concessão, serviços públicos, edital, cessão, crédito, garantia, contrato, mútuo, desconto, Tarifa de energia elétrica, zona rural, recuperação judicial, direitos, locação, aeronave, isenção tributária , Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, Fundos de Investimentos Imobiliários, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto industrializado, polo produtivo, benefício fiscal, tributação. _ Criação, Área de Livre Comércio, Almerim, Barbacena, Santarém (PA), Pará..

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11196/05. DOU 22 11 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC nº 783/05-PE. Razões do veto: DOU 22 11 05 PÁG 15 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/10/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLV 28/2005, que "institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.363, de 13 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências." Inteiro teor
21/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11196/05. DOU 22 11 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC nº 783/05-PE. Razões do veto: DOU 22 11 05 PÁG 15 COL 01.