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PL 8199/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Leite - DEM/SP

Apresentação
03/12/2014

Ementa
Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Dados Complementares:
Estabelece a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos materiais e morais acarretados em virtude de roubo, furto, explosão, demolição ou arrombamento de coisas, disparo ou emprego de arma de fogo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2015 Deferido o Requerimento n. 3.195/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.195/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 ao Projeto de Lei n. 6.214/2009, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2015) 03/07/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.

Apensados

Apensados ao PL 8199/2014 ( 2 )

  • PL 3270/2015 (1)
  • ,  PL 3250/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8199/2014, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Acresce artigo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". Inteiro teor
10/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/2014 PÁG 121 COL 01. Inteiro teor
11/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 20 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2015. Inteiro teor
17/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
29/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2010/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 8.199, de 2014 de modo a incluir a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor". Inteiro teor
12/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 2.010/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.199/2014 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 8.199/2014: às CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.] Inteiro teor
16/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação, em razão de mudança de despacho.
  • Devolução à CCP
17/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT Memo nº 127/15-COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
18/06/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
01/07/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
02/07/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2015)
07/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2414/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 8.199, de 2014 com o Projeto de Lei nº 4.238, de 2012". Inteiro teor
15/07/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.414/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.414/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 ao Projeto de Lei n. 6.747/2013, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.238/2012: À CDC, à CSPCCO, à CTASP, à CDEIC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]” Inteiro teor
17/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o memorando nº 223/2015 solicitando devolução deste Inteiro teor
24/08/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP.
25/08/2015

COMISSÃO ESPECIAL - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Recebimento pela PL423812.
08/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2.972/2015, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 8.199/2014 e 4.238/2012". Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.972/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.972/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 do Projeto de Lei n. 6.747/2013, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 às Comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.199/2014: À CDC, à CFT e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]" Inteiro teor
16/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CESPE 4238/12, Memo nº 291/15 - COPER solicitando a devolução do PL 8.199/14 desapensado do de nº 4.238/12. Inteiro teor
01/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3195/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 8.199, de 2014 com o Projeto de Lei nº 6.214, de 2009". Inteiro teor
01/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
07/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
19/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.195/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.195/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 ao Projeto de Lei n. 6.214/2009, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
19/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 336/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
03/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4088/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.270, de 2015 com o Projeto de Lei nº 8.199, de 2014". Inteiro teor
14/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.088/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.088/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.270/2015 e n. 8.199/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
16/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4153/2016, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 3.270/2015 do Projeto de Lei nº 8.199/2014 para tramitação e votação autônomas e independentes". Inteiro teor
21/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação n. 4.153/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.153/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.270/2015 e n. 8.199/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
24/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
24/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3270/2015 apensada.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. Inteiro teor
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