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PEC 560/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Gilberto Kassab - PFL/SP

Apresentação
26/06/2002

Ementa
Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.

Dados Complementares:
Alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2006 Apense-se esta à PEC-511/2006.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2008 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).

Apensados

Apensados à PEC 560/2002 ( 8 )

  • PEC 158/2003
  • ,  PEC 261/2004
  • ,  PEC 368/2005
  • ,  PEC 400/2005
  • ,  PEC 420/2005
  • ,  PEC 431/2005
  • ,  PEC 491/2005
  • ,  PEC 514/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Gilberto Kassab (PFL-SP). Inteiro teor
08/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
11/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002.
19/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
14/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
03/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jaime Martins
12/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela admissibilidade. Inteiro teor
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-158/2003.
25/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins
09/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela admissibilidade desta, e da PEC 158/2003, apensada. Inteiro teor
23/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-261/2004.
28/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG)
20/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela admissibilidade desta, da PEC 158/2003, e da PEC 261/2004, apensadas. Inteiro teor
10/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
10/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

29/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 158/2003, da PEC 261/2004, e da PEC 368/2005, apensadas. Inteiro teor
16/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

23/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
01/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

12/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

22/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

26/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 3618/2006, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC, que requer a desapensação da PEC 491/05 da PEC nº 560/02.
24/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

17/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se esta à PEC-511/2006.
  • Indeferido o REQ 3618/06, uma vez que a apensação da PEC nº 491/2005 à PEC nº 560/2002 se deu na forma regimental.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 67, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 169, DE 2007, pelo Deputado(a) Zonta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 177, DE 2007, pelo Deputado(a) João Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-67/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9966 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-161/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01. Inteiro teor
  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-169/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13208 COL 01. Inteiro teor
  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-177/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13209 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01 Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor
17/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).
17/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática desta da PEC 511/06, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta.
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