• PL 922/2015

  PL 922/2015

  Autor:  Capitão Augusto

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Explicação da Ementa:  Inclui a medida de internação nos casos de prática de ato infracional tipificado como crime hediondo.

• ,  PL 1953/2015

  PL 1953/2015

  Autor:  Eduardo da Fonte

  Ementa:  Altera a redação do Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar a pena prevista para o crime de corrupção de menor, bem como a causa de aumento de pena prevista em seu § 2º.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.069, de 1990.

• ,  PL 2159/2015 (1)

  PL 2159/2015

  Autor:  Marcelo Belinati

  Ementa:  Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e inclui nele o parágrafo 3º, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, que agrava a pena para aqueles que praticam ou induzem crianças e adolescentes à prática de crimes relacionados à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Tóxicos).

• ,  PL 4107/2015

  PL 4107/2015

  Autor:  Marcelo Belinati

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, agravando as penas para aqueles que praticam ou induzem crianças e adolescentes à prática de crimes, que passarão a cumpri-las em regime fechado.

• ,  PL 6257/2019

  PL 6257/2019

  Autor:  Guilherme Derrite

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para adequar o preceito secundário (pena) do crime previsto no art. 244-B (praticar em concurso ou induzir criança ou adolescente a praticar infração penal) e para criar o novo tipo penal que pune quem praticar infração penal na presença de menor de 18 (dezoito) anos que esteja sob a sua responsabilidade formal ou informal, ou no âmbito da unidade doméstica, ou no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto.

• ,  PL 3856/2020 (1)

  PL 3856/2020

  Autor:  Coronel Chrisóstomo

  Ementa:  Altera o Art. 244-B da Lei n.º Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

• ,  PL 2272/2023

  PL 2272/2023

  Autor:  Bia Kicis

  Ementa:  Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo combater a incitação e o aliciamento de menores a cometerem atos de violência, por qualquer meio de comunicação, bem como criminaliza a conduta de quem induz a prática, e dá outras providências.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.