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PDC 2013/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 45/2006

Origem: MSC 52/2002

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
17/06/2002

Ementa
Aprova o texto das "Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e Acordo Operacional", aprovadas pela 25ª Assembléia das Partes, realizada entre 13 e 17 de novembro de 2000, e pela 31ª Assembléia de Signatários, dos dias 09 e 10 de novembro de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
17/06/2002	Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 45/2006. DOU 18 04 06 PÁG 01 COL 01. DCD 13 04 06 PÁG 18888 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/06/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PDC 2013/2002, que "aprova o texto das "Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e Acordo Operacional", aprovadas pela 25ª Assembléia das Partes, realizada entre 13 e 17 de novembro de 2000, e pela 31ª Assembléia de Signatários, dos dias 09 e 10 de novembro de 2000." Inteiro teor
17/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
18/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 20/6/2002.
20/06/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
20/06/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
07/08/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
28/08/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara
27/02/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/03/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro
24/03/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
14/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
29/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2004	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Walter Pinheiro Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, pela aprovação. Inteiro teor
02/06/2004	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da CCJR publicado no DCD de 09/06/04, Pag 27595 Col 01, Letra A.
12/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
01/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.013, de 2002. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.013-B/02) DCD 1 12 05 PÁG 58874 COL 01.
08/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/648/05.
17/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 45/2006. DOU 18 04 06 PÁG 01 COL 01. DCD 13 04 06 PÁG 18888 COL 01. Inteiro teor