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PDC 808/2012 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 387/2013

Origem: MSC 246/2012


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
07/12/2012

Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS), assinado em Bonn, em 23 de junho de 1979.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/01/2013 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/10/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 387/2013. DOU 16/10/13 PÁG 05 COL 02.
DCD 16/10/13 PÁG 47675 COL 01.
22/05/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado, por uninimidade, o Parecer.
08/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 63/12, que Comunica que esta Comissão, em reunião oedinária realizada nesta data , aprovou a Mensagem nº 246, de 2012, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria Geral para registro, numeração e Posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
07/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 808/2012, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS), assinado em Bonn, em 23 de junho de 1979". Inteiro teor
16/01/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00871 COL 01. Inteiro teor
06/02/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/02/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
12/03/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
08/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
14/05/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação. Inteiro teor
22/05/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) e Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
  • Aprovado, por uninimidade, o Parecer.
31/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da CMADS. Publicado no DCD de 01/06/13, PÁG 21315 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da CMADS. Publicado em Avulso.
06/06/2013

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 808, de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 808-B/2012).
    DCD de 07/06/13 PÁG 22598 COL 02. Inteiro teor
12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 169/13/PS-GSE.
15/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 387/2013. DOU 16/10/13 PÁG 05 COL 02.
    DCD 16/10/13 PÁG 47675 COL 01. Inteiro teor
16/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.225/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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  • 06/06/2013 - 12h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 22/05/2013 - 09h30

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

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