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PL 4722/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Antônio Roberto - PV/MG

Apresentação
14/11/2012

Ementa
Altera o art. 44 do Código Penal.

Dados Complementares:
O juiz poderá fixar a pena restritiva de direitos como condição especial para a progressão ao regime aberto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 20/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 20/1999 o PL 4203/2008 e o PL 4722/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6844/2006.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 20/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 20/1999 o PL 4203/2008 e o PL 4722/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6844/2006.
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4722/2012, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Altera o art. 44 do Código Penal". Inteiro teor
04/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-20/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/12 PÁG 42448 COL 01. VOL II. Inteiro teor
06/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 58 COL 01. Suplemento. Inteiro teor
23/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão de Decisão da Presidência determinando o desarquivamento do PL 4203/2008, de autoria de CPI.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". Inteiro teor
  • Desarquivado conforme Decisão da Presidência.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 20/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 20/1999 o PL 4203/2008 e o PL 4722/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6844/2006.
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