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PL 2222/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 191/2011

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lídice da Mata - PSB/BA

Apresentação
05/09/2011

Ementa
Altera o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado doméstico o benefício do salário-família.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/09/2015	Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 2222/2011, n. 262/2011 e n. 337/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)	11/11/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)	11/03/2013

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 582/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Apensados

Apensados ao PL 2222/2011 ( 2 )

PL 262/2011 (1)

PL 262/2011

Autor: Marçal Filho

Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para regulamentar o pagamento do salário família para o empregado doméstico.

Explicação da Ementa: Estabelece a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, a remuneração serviço extraordinário e do trabalho noturno, fixa data pra o pagamento das parcelas na rescisão contratual.
, PL 337/2011

PL 337/2011

Autor: Rubens Bueno

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefício da previdência social.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. 1593/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 191, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata, que "Altera o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado doméstico o beneficio do salário-família." Inteiro teor
05/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2222/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado doméstico o benefício do salário-família". Inteiro teor
05/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD de 06/09/11 PÁG 47813 COL 02 Inteiro teor
16/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-262/2011 e apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-262/2011. Inteiro teor
16/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/2011
22/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/09/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP
09/11/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
10/11/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)
23/11/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
09/07/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
07/03/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 337/2011, e do PL 262/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/03/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)
21/03/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame, devido a apensação dos PLs nºs 262/11 e 337/11.
22/08/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 337/2011 e 262/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/08/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
26/08/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame de seu parecer.
01/09/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame de seu parecer. Devolvida sem Manifestação.
03/09/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, em função da prejudicialidade.
08/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À SGM o Ofício 72/15 - CTASP comunicando a declaração de prejudicialidade deste e seus apensados. Inteiro teor
08/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 72/15, da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade dos PLs ns. 2.222/2011, 262/2011 e 337/2011, nos termos do inciso I do art. 163, c/c o inciso I do art. 164, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 2222/2011, n. 262/2011 e n. 337/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 15/09/2015)
23/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 29/09/15 PÁG 93 COL 01. Inteiro teor
30/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 582/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor