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PEC 435/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB

Apresentação
17/11/2009

Ementa
Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal e acrescenta à Constituição Federal o art. 144-A, para dispor sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Segurança Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento da PEC 454/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 435/2009 da PEC 454/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento da PEC 454/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 435/2009 da PEC 454/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados à PEC 435/2009 ( 4 )

  • PEC 158/2012 (1)
  • ,  PEC 420/2014
  • ,  PEC 228/2016 (1)
  • ,  PEC 393/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
18/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 435/09. Inteiro teor
19/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-454/1997.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
23/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/09 PAG 65993 COL 02. Inteiro teor
24/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação desta proposição à PEC 454/1997.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-226/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-355/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento da PEC 454/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 435/2009 da PEC 454/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento da PEC 454/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 454/1997 a PEC 158/2012 e a PEC 228/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 435/2009.
10/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2220/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer com base nos art. 17, II, c c/c art. 142 do Regimento Interno desta Casa a desapensação da PEC nº 158/2012, de minha autoria, que ora tramita apensada à PEC nº 435/2009". Inteiro teor
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