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PL 6184/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO

Apresentação
28/02/2002

Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo o benefício às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do de nº 7031/03, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6184/2002 ( 1 )

  • PL 7031/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Nair Xavier Lobo Inteiro teor
01/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5208/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 05.04.02 PÁG 13418 COL 02. Inteiro teor
09/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
05/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-7031/2002.(DESPACHO INICIAL)
23/06/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-5208/2001
03/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do de nº 7031/03, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
    DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01. Inteiro teor
09/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
    DCD 10 03 05 PÁG 5605 COL 02. Inteiro teor
16/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02. Inteiro teor
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