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PLP 272/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Osmar Terra - PMDB/RS

Apresentação
19/12/2001

Ementa
Altera o artigo 12 do Decreto-Lei nº 406/68, de 31 de dezembro de 1968.

Dados Complementares:
Considerando devido o (ISS) ao município onde se localiza o estabelcimeto que realiza a prestação de serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do de nº 43/03, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 01.

Apensados

Apensados ao PLP 272/2001 ( 1 )

  • PLP 43/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Inteiro teor
11/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PLP-47/1999.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 3/4/2002.
03/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-47/1999
21/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-43/2003.
03/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do de nº 43/03, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
    DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01. Inteiro teor
09/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
    DCD 10 03 05 PÁG 5606 COL 01. Inteiro teor
16/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 01. Inteiro teor
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