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PL 3703/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Walter Brito Neto - PRB/PB

Apresentação
09/07/2008

Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas obesas a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

Dados Complementares:
Inclui os portadores de obesidade grave ou mórbida como beneficiário do atendimento prioritário .

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/11/2010 Determino, de ofício, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) no despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.703/2008, como decorrência da recente apensação à referida Proposição do Projeto de Lei n. 7.089/2010, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CDEIC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário.]
DCD do dia 17/11/10 PÁG 43773 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2008) 16/10/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Apensados

Apensados ao PL 3703/2008 ( 4 )

  • PL 6002/2009
  • ,  PL 7089/2010 (2)
  • ,  PL 7184/2010 (1)
  • ,  PL 7967/2010

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Brito Neto (PRB-PB). Inteiro teor
06/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/08/2008

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36351 COL 02. Inteiro teor
08/08/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/10/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
14/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3207 de 2008, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que requer que o Projeto de Lei nº 3.703, de 2.008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 3.532, de 2008. Inteiro teor
15/10/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2008)
22/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3207/08, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 3.703/2008 ao PL 2.842/2008, ao qual se acha apensado o PL 3.532/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”
    DCD de 23/10/08 PÁG 47077 COL 01. Inteiro teor
30/10/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4651/2009, pela Comissão de Seguridade Social, que requer a reconstituição do PL 3.703/2008, de autoria do Sr. Walter Brito Neto. Inteiro teor
11/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4651/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL n. 3.703/08. Publique-se." DCD 12 05 09 PAG 18625 COL 01. Inteiro teor
14/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão do arquivamento do PL 2842/2008, ao qual o PL 3703/2008 estava apensado, determino sua distribuição às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 192/09 à CSSF encaminhando etiqueta com novo despacho para ser afixada neste. Inteiro teor
06/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5635/2009, pelo Dep. Paes Landim, que "requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.703, de 2008 com o Projeto de Lei nº 6.002, de 2009, por regularem o mesmo tema." Inteiro teor
08/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão do arquivamento do PL 2842/2008, ao qual o PL 3703/2008 estava apensado, determino sua distribuição às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5635/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.002/09 ao Projeto de Lei n. 3.703/08. Oficie-se. Publique-se".
    DCD de 16/10/09 PÁG 57282 COL 02. Inteiro teor
22/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
20/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5923/2009, da Comissão de Seguridade Social e Família, que "requer a reconstituição do PL 3.703/2008, de autoria do Sr. Walter Brito Neto." Inteiro teor
24/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5923/09, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL nº 3.703, de 2008, e seu apensado, PL nº 6.002/09. Publique-se.
    DCD de 25/11/09 PÁG 66518 COL 01. Inteiro teor
17/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6002/2009, apensado. Inteiro teor
24/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7134/2010, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.703, de 2008, com o Projeto de Lei nº 7.089, de 2010, por regularem o mesmo tema". Inteiro teor
08/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.134, DE 2010: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.134/2010. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.089/2010 ao Projeto de Lei n. 3.703/2008, nos termos do art. 142 e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 09/07/10 PÁG 32614 COL 01. Inteiro teor
16/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino, de ofício, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) no despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.703/2008, como decorrência da recente apensação à referida Proposição do Projeto de Lei n. 7.089/2010, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CDEIC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário.]
    DCD do dia 17/11/10 PÁG 43773 COL 01. Inteiro teor
17/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 205/2010 à CSSF solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
17/11/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido à CCP.
17/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 208/2010 à CDEIC, solicitando a apensação do PL 7089/10 ao PL 3703/08. Inteiro teor
18/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-6002/2009, PL-7184/2010, PL-7089/2010 apensadas.
24/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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