• PL 8940/2017

  PL 8940/2017

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Dispõe sobre o reembolso do valor total de bilhetes de passagem aérea pelos prestadores de serviços de transporte aéreo em caso de cancelamento pelo passageiro por motivo de hospitalização.

• ,  PL 8961/2017 (6)

  PL 8961/2017

  Autor:  João Daniel

  Ementa:  Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o exercício do direito de arrependimento na contratação de serviços de transporte aéreo de passageiros.

• ,  PL 962/2019

  PL 962/2019

  Autor:  Célio Studart

  Ementa:  Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o direito de arrependimento na compra de passagens aéreas feitas pela internet no mesmo prazo para as demais compras feitas fora do estabelecimento comercial.

• ,  PL 1773/2019 (1)

  PL 1773/2019

  Autor:  Júnior Ferrari

  Ementa:  Disciplina o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor que adquire passagens aéreas.

• ,  PL 4081/2023

  PL 4081/2023

  Autor:  Fábio Teruel

  Ementa:  Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer o prazo de 07 (sete) dias para o exercício do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas por meio eletrônico e para condicionar o cancelamento de passagem aérea de volta em caso de “no show” à falta de manifestação de interesse do passageiro.

• ,  PL 4283/2019

  PL 4283/2019

  Autor:  Dra. Soraya Manato

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar do reembolso devido ao passageiro que cancela viagem aérea.

• ,  PL 425/2020 (1)

  PL 425/2020

  Autor:  José Guimarães

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar ao passageiro o direito de cancelar a compra de passagem ou de modificar data de embarque nela prevista, sem ônus, nas condições que especifica.

• ,  PL 144/2022

  PL 144/2022

  Autor:  Alexandre Frota

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros, consumidores, em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.

• ,  PL 5858/2019 (3)

  PL 5858/2019

  Autor:  Léo Motta

  Ementa:  Altera o art. 229 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para caracterizar situação que confere ao passageiro direito de reembolso do valor já pago do bilhete de transporte aéreo.

• ,  PL 5910/2019

  PL 5910/2019

  Autor:  José Airton Félix Cirilo

  Ementa:  Altera o art. 740 do Código Civil, para prever a possibilidade de remarcação de viagem pelo passageiro que deixa de embarcar em razão de força maior ou caso fortuito.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

• ,  PL 2332/2020

  PL 2332/2020

  Autor:  Flávia Morais

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir como direito dos passageiros o cancelamento do bilhete de passagem por telefone e pela internet e dá outras providências.

• ,  PL 2089/2024

  PL 2089/2024

  Autor:  Helder Salomão

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para garantir ao passageiro o direito de ser reembolsado ou de remarcar a passagem aérea, sem ônus, na hipótese de o aeroporto de origem ou o de destino do voo estar em unidade federada em situação de emergência ou de calamidade pública.

• ,  PL 2493/2023

  PL 2493/2023

  Autor:  Fausto Santos Jr.

  Ementa:  Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código de Brasileiro de Aeronáutica, para proibir o "overbooking".

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.