PL 5858/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
05/11/2019

Ementa
Altera o art. 229 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para caracterizar situação que confere ao passageiro direito de reembolso do valor já pago do bilhete de transporte aéreo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/11/2019 Apense-se à(ao) PL-3124/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 5858/2019 ( 3 )

  • PL 5910/2019
  • ,  PL 2332/2020
  • ,  PL 2089/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5858/2019, pelo Deputado Léo Motta (PSL/MG), que "Altera o art. 229 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para caracterizar situação que confere ao passageiro direito de reembolso do valor já pago do bilhete de transporte aéreo". Inteiro teor
07/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3124/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
08/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/19 PÁG 53. Inteiro teor
11/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

29/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". Inteiro teor
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2089/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2089/2024 à proposição PL-5858/2019.