Versões para impressão

PL 2303/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Zonta - PP/SC

Apresentação
30/10/2007

Ementa
Institui limites na cobrança de tarifas e serviços bancários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/01/2008 Deferido o Requerimento de Apensação , REQ 2149/07, conforme despacho do seguine teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 2303/2007 ao PL nº 6824/2006. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 6824/2006 para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Publique-se. Oficie-se.DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007) 23/11/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/11/2011 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zonta (PP-SC). Inteiro teor
08/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/07 PÁG 60631 COL 01. Inteiro teor
13/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
21/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC)
22/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007)
05/12/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 2149, de 2007, pela Comissão de Finanças e Tributação, que solicita apensação do Projeto de Lei nº 2.303/07 ao Projeto de Lei nº 6.824/06.
    DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02. Inteiro teor
07/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação , REQ 2149/07, conforme despacho do seguine teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 2303/2007 ao PL nº 6824/2006. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 6824/2006 para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Publique-se. Oficie-se.DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02. Inteiro teor
16/01/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 02/08 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
19/02/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP, devido apensação.
28/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
    DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01. Inteiro teor
  Versões para impressão