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PEC 436/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Luiz Alberto - PT/BA

Apresentação
25/10/2001

Ementa
Altera a redação do § 1º, inciso II do art. 12 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Incluindo como beneficiários da nacionalidade brasileira os concidadãos dos Países Africanos de Língua Portuguesa: angolanos, moçambicanos, cabo-verdianos, guineenses, são tomenses, nigerianos e beninenses; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2001 Apense-se à PEC-12/1999.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA)
06/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-12/1999.(DESPACHO INICIAL)
13/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 7/11/2001.
21/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
15/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-12/1999
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 296/2011, pelo Dep. Luiz Alberto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-296/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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